(DOC. VP 103.1674.7200.1000)

STF. Tóxicos. Associação. Pena. Progressão.

«Crimes hediondos (Lei 8.072/90): regime fechado integral (art. 2º, § 1º), de constitucionalidade declarada pelo Plenário (ressalva pessoal do relator): inaplicabilidade, porém, da regra proibitiva da progressão ao condenado pelo delito de associação incriminado no Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), inconfundível com o tráfico, tipificado no art. 12, único daquele diploma a que se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.»

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