(DOC. VP 103.1674.7200.0100)

STF. Pena. Execução. Regime de prisão. Fuga do réu. Regressão.

«Cassação de dias remidos. Necessidade de oitiva do condenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I, § 2º. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote