(DOC. VP 103.1674.7199.8100)

STJ. Crime tributário. Lei 9.430/1996 do art. 83.

«A Lei 9.430/1996 do art. 83 não criou qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (CF/88, art. 129, I e VIII). O procedimento administrativo não tem o condão de, por si só, obstaculizar formalmente uma apuração criminal.»

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