(DOC. VP 103.1674.7198.3000)

STF. Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita» e de «reformatio in pejus» que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus» indeferido.»

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