(DOC. VP 103.1674.7197.7600)

STJ. Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.

«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.»

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