(DOC. VP 103.1674.7195.0700)

STJ. Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.

«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). Não compete à 3ª Seção processar e julgar ação pugnando pela definição do termo final da pensão devida pelo Estado no âmbito de sua responsabilidade objetiva. Incompetência da 3ª Seção declarada. Remessa dos autos à 1ª Seção.»

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