(DOC. VP 103.1674.7194.7600)

STJ. Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.»

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