(DOC. VP 103.1674.7194.2600)

STJ. Recurso especial. PIS. Exigência. Incosntitucionalidade.

«Em sede de recurso especial não se pode analisar questões constitucionais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote