(DOC. VP 103.1674.7194.1100)

STJ. Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.

«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote