(DOC. VP 103.1674.7193.8500)

STJ. Cambial. Decisão «ultra petita». Crédito comercial. Multa moratória. CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 413/69, art. 58. Lei 6.480/80, art. 5º.

«Se a postulação nos embargos do devedor restringiu-se à correção monetária e à multa moratória, a decisão não poderia dispor sobre juros. Contrariedade ao CPC/1973, art. 460 caracterizada. Tratando-se de nota de crédito comercial, há expressa previsão de cobrança de multa moratória no Decreto-lei 413/1969, art. 58 c/c o Lei 6.480/1980, art. 5º. Exige-se apenas que tenha sido avençada.»

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