(DOC. VP 103.1674.7193.6200)

STJ. Júri. Recurso. Apelação. Interposição privilegiado. Compatibilidade.

«É válida a apelação interposta verbalmente no plenário do Júri e registrada em ata de julgamento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote