(DOC. VP 103.1674.7191.5500)

STJ. Falência. Depositário infiel. Bens arrecadados pelo síndico. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«Embora admissível a prisão civil do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII), ela é descabida quando em razão do decreto de falência da empresa, todos os bens foram arrecadados pelo síndico.»

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