(DOC. VP 103.1674.7191.2700)

STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I.

«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC/1973, art. 330, I.»

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