(DOC. VP 103.1674.7187.3000)

STJ. Recurso especial. Juizado de Pequenas Causas.

«Inadmissibilidade, em princípio, do recurso especial que se pode ter, entretanto, como cabível quando ultrapassados os limites postos para a competência daqueles órgãos, o que não ocorre na espécie.»

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