(DOC. VP 103.1674.7184.2400)

STJ. Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade da constrição.

«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.»

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