(DOC. VP 103.1674.7183.9700)

STJ. Embargos infringentes. Limites. Divergência.

«A circunstância de os embargos deverem conter-se nos limites do voto vencido diz com a matéria que pode ser impugnada, com a parte do julgado que se expõe ao recurso. Não significa se haja de ater o julgamento aos mesmos fundamentos do voto dissidente.»

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