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(DOC. VP 103.1674.7183.8200)

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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