(DOC. VP 103.1674.7183.8200)
STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».
«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel. Divergência entre as 5ª e 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»
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