(DOC. VP 103.1674.7181.3600)

STJ. Tributário. Repetição do indébito. Pagamento «espontâneo».

«O pagamento de tributos nunca é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente; eventual erro do contribuinte que, no regime do lançamento por homologação, recolhe imposto na suposição de que é devido, não impede a repetição do indébito depois de a exigência ser declarada inconstitucional pelo STF.»

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