(DOC. VP 103.1674.7179.7000)

STF. Pena. Execução. Progressão de regime.

«A gravidade dos crimes praticados e a gravidade da pena aplicada não constituem motivação idônea para a negativa de progressão de regime de execução, se, não obstante, a lei a permite: mas, invocando a decisão outros fundamentos adequados, de fato, não é possível em «habeas corpus», infirmar-lhe a conclusão.»

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