(DOC. VP 103.1674.7177.3600)

STJ. Competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum.

«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»

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