(DOC. VP 103.1674.7170.5100)

STJ. Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do Ministério Público. Declaração incidente de inconstitucionalidade.

«O Ministério Público está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal. É viável, em processo de ação civil pública, a declaração incidente de inconstitucionalidade.»

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