(DOC. VP 103.1674.7169.1300)

STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Execução proposta e penhora formalizada na vigência da Lei 8.009/90, sendo esta a aplicável ao presente caso. Cancelada a penhora.»

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