(DOC. VP 103.1674.7169.0300)

STJ. Direito autoral. ECAD. Condomínio comercial.

«Retransmissão radiofônica de músicas em condomínio comercial «ocupado em sua maioria, por profissionais liberais». Caso em que o pagamento é devido, a teor da Súmula 63/STJ.»

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