(DOC. VP 103.1674.7168.9900)

STJ. Consumidor. Competência. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

«Pretensão a indenização por não ter sido devolvido determinado aparelho, entregue para reparos, uma vez que furtado no transporte. Incidência do disposto no Lei 8.078/1990, art. 101, I.»

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