(DOC. VP 103.1674.7168.9300)

STJ. Adoção. Filho adotivo. Serviços médicos.

«A decisão que afasta do período da abrangência de prestação de serviços gastos anteriores à adoção não ofende os arts. 41 e 47, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).»

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