(DOC. VP 103.1674.7167.4600)

STJ. «Habeas corpus». Liberdade de ir e vir. Exame fora do domicílio.

«A exigência em ação civil, para que a parte se submeta a novo exame fora de seu domicílio, implica em restrição ilegal à liberdade de ir e vir das pessoas, caracterizando o «habeas corpus», como matéria penal.»

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