(DOC. VP 103.1674.7165.9100)

STF. Inquérito policial. Nulidade. Vício na lavratura do flagrante e do auto de apresentação e apreensão. CPP, art. 4º.

«Eventuais irregularidades em peças que integram o inquérito policial não contaminam o processo, nem ensejam a sua anulação, dado que o inquérito é mera peça informativa da denúncia ou da queixa.»

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