(DOC. VP 103.1674.7165.6500)
STJ. Sindicato. Servidor público. Poder Executivo. Mandado de segurança coletivo. Falta de legitimidade ativa. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXX e 8º, III.
«O sindicato não está habilitado para postular em nome próprio direito que não é típico nem exclusivo de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote