(DOC. VP 103.1674.7161.4500)

STJ. Competência. Pequena empreitada. CLT, art. 652, III.

«Se na Justiça do Trabalho restou determinado que o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do CLT, art. 652, III, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual, de natureza residual. Precedente da 2ª Seção (CC 5.274-2/SC).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote