(DOC. VP 103.1674.7152.5100)

STJ. Capacidade. IPESP. Personalidade jurídica. Capacidade para estar em Juízo.

«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns entes, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em Juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo não é dotado de patrimônio próprio, distinto do Município. Não se justifica, por isso, a exceção.»

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