(DOC. VP 103.1674.7149.8100)

STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote