(DOC. VP 103.1674.7143.9100)

STJ. Direito autoral. Mandado de segurança. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

«A cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurídica dela decorrente. Desse modo, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente do ECAD.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote