(DOC. VP 103.1674.7143.4100)

STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

«Firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que «o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote