(DOC. VP 103.1674.7143.2600)

STJ. Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus».

«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.»

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