(DOC. VP 103.1674.7143.0000)
STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.
«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.»
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