(DOC. VP 103.1674.7140.7300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.

«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.»

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