(DOC. VP 103.1674.7138.9100)

STF. Recurso extraordinário. Requisitos. FINSOCIAL.

«Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao FINSOCIAL. Postulação repelida. O recurso extraordinário - consideradas as exigências formais impostas pelo requisito constitucional do prequestionamento - cinge-se, estritamente, aos limites materiais delineados pelo conteúdo decisório veiculado no acórdão emanad

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