(DOC. VP 103.1674.7132.6100)

STF. Tributário. Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem. Inconstitucionalidade.

«Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural. Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595/STF).»

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