(DOC. VP 103.1674.7132.2200)

STJ. Competência. Mútuo hipotecário. Morte do mutuário. Seguro habitacional.

«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A ação em que se discute seguro de vida vinculado a mútuo hipotecário é da competência da Justiça Estadual, se dela não participa a União ou autarquia ou empresa pública federal.»

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