(DOC. VP 103.1674.7131.6700)

STJ. Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.»

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