(DOC. VP 103.1674.7130.4900)

STF. Juizado especial de pequenas causas. Recurso extraordinário. Cabimento. Lei 7.244/84.

«Cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, desde que ocorrentes os pressupostos constitucionais. Precedentes do STF: Reclamações 438, 459, 470 e 461. Reclamação julgada procedente para o fim de determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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