(DOC. VP 103.1674.7128.6700)

STF. Juiz. Impedimento. Outra jurisdição. CPP, art. 252.

«No tocante à alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os réus pelas fraudes ocorridas na LBA, é ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no CPP, art. 252 que dão margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não como ocorre no caso, a outro. O inc. III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instânc

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