(DOC. VP 103.1674.7125.1100)
STF. Tributário. IPTU. Aumento da respectiva base de cálculo mediante aplicação de índices genéricos de valorização, aplicáveis por logradouros, ditados por lei.
«Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Acórdão que, para contornar o óbice constitucional, entendeu haverem os referidos índices sido estabelecidos por meio de ato regulamentar, com o que não evitou o vício da inconstitucionalidade que, nesse caso, residiria em violação ao princípio da anterioridade. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote