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(DOC. VP 103.1674.7125.1100)

STF. Tributário. IPTU. Aumento da respectiva base de cálculo mediante aplicação de índices genéricos de valorização, aplicáveis por logradouros, ditados por lei.

«Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. Acórdão que, para contornar o óbice constitucional, entendeu haverem os referidos índices sido estabelecidos por meio de ato regulamentar, com o que não evitou o vício da inconstitucionalidade que, nesse caso, residiria em violação ao princípio da anterioridade. Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exercício financ

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