(DOC. VP 103.1674.7124.8500)

STJ. Compra e venda. Ato de comércio. Mora.

«Não se caracteriza como ato de comércio, embora sendo comerciante um dos sujeitos, a compra e venda de bem móvel que não se destina à revenda ou aluguel. A constituição em mora do inadimplente, nesse caso, não se regula pelo disposto no CCOM, art. 205.»

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