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(DOC. VP 103.1674.7124.8300)

STJ. Competência. Conflito. Acidente de trânsito. Viatura militar. Vítima civil.

«Competente para apreciar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito, envolvendo viatura militar e vítima civil é a Justiça Comum. Aplicação da Súmula 06/STJ.»

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