(DOC. VP 103.1674.7122.6100)

STJ. Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. A circunstância de a parte se haver conformado com o acórdão, deixando operar-se coisa julgada, não impede o exercício da ação rescisória, que tem como pressuposto, justamente, a coisa julgada.»

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