(DOC. VP 103.1674.7121.4500)

STJ. Competência. Alvará para levantamento de importância deixada em conseqüência de morte de parente.

«É da competência do juízo do inventário processar e julgar o pedido de levantamento da importância, deixada em conseqüência de morte de parente, e autorizar a expedição de alvará. Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo Estadual.»

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