(DOC. VP 103.1674.7118.0300)

STJ. Recurso. Liquidação por cálculo do contador. Conta. Impugnação. Dispensabilidade. Sentença homologatória. Apelação. Admissibilidade. Súmula 188/TFR. Superado.

«A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação» (Rec. Esp. 22.432-2/RS). «O interesse de recorrer surge no momento em que a decisão judicial lhe gera gravame. A publicação do cálculo, ainda que o magistrado, por despacho, mande ouvir as partes, não altera a situação jurídica. Atender a essa sugestão não é pressuposto para o recurso» (EREsp. 22.432-7/RS). O Súmula 188/TFR está superado. Recurso especial conhecido pela alínea «c» do permissivo con

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