(DOC. VP 103.1674.7117.5200)

STJ. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Perda das prestações pagas. Previsão contratual. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato anterior a sua vigência. A cláusula que, em caso de inadimplência, prevê a perda das importâncias pagas pelo promitente comprador tem caráter de cláusula penal compensatória que enseja a possibilidade de redução proporcional com base no CCB, art. 924.»

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