(DOC. VP 103.1674.7116.8200)
STF. Coisa julgada. Configuração. Crime falimentar. Falência.
«A configuração de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote